Mercosul aprova reconhecimento de assinatura digital

Mercosul aprova reconhecimento de assinatura digital

Entenda o que muda na prática com a aprovação do reconhecimento de assinatura digital a nível do Mercosul pelo Senado brasileiro.

O processo que permite utilizar documentos assinados digitalmente em todos os países do bloco econômico Mercosul iniciou em 2019 e agora foi aprovado no Senado Federal por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929, de 2021.

Continue lendo para entender como essa mudança funcionará na prática e ajudará empresas e cidadãos.

O que é o acordo de reconhecimento da assinatura digital no Mercosul?

O acordo de reconhecimento da assinatura digital no Mercosul estipula a validação dos certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, garantindo a mesma validade das assinaturas feitas à mão.

O objetivo deste acordo é padronizar as práticas de certificação entre os países do bloco e garantir a segurança e eficácia dos certificados de assinatura digital, além de promover auditorias nos provedores de serviços de certificação.

No Brasil, o ITI, vinculado à Casa Civil, foi designado como responsável por coordenar o acordo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Assinado em Bento Gonçalves no ano de 2019, o acordo foi reconhecido primeiramente pelo Uruguai, seguido pela Argentina e pelo Paraguai, restando apenas a ratificação por parte do Brasil.

Em 2 de abril de 2024 o Senado Federal brasileiro aprovou o projeto (PDL 929/2021), ratificando o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul no Brasil. O último passo é a promulgação do texto pelo Congresso Nacional.

Quais as vantagens do reconhecimento da assinatura digital no Mercosul?

Os benefícios do acordo para os países do Mercosul são:

– Facilitação do intercâmbio de documentos fiscais e aduaneiros;

– Mecanismo para facilitar que empresas dos diferentes países do bloco firmem contratos entre si;

– Aprimoramento na rastreabilidade de produtos de livre comércio;

– Menos burocracias devido ao reconhecimento automático de documentos eletrônicos gerados a partir de certificados digitais nas estruturas oficiais de cada nação.

Com o compartilhamento de documentos eletrônicos emitidos por entidades públicas dos países associados, a vida dos cidadãos será simplificada ao comprovar uma variedade de situações cotidianas, como certidões trabalhistas, declarações e diplomas, todos em formato digital.

Como o uso da assinatura digital no Mercosul acontecerá na prática?

A assinatura de documentos de forma digital requer uma infraestrutura credenciada em qualquer um dos países membros para fornecer certificados digitais para a assinatura.

Na prática, as empresas e pessoas de qualquer um dos países do Mercosul poderão usar o certificado digital para firmar documentos sem burocracia. Os documentos, validados com o certificado digital aprovado pelos países do bloco, têm validade legal, assegurando a autenticidade do signatário de acordo com as legislações nacionais.

Os empresários brasileiros no Mercosul terão processos simplificados para validar propostas, orçamentos comerciais e firmar contratos com empresas vizinhas.

A preocupação com a identidade das partes envolvidas se tornará supérflua, pois a autenticidade e integridade das transações e documentos eletrônicos serão garantidas com eficácia probatória e jurídica, desde que as mensagens e documentos sejam assinados por meio de certificado digital reconhecido pelos países.

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