Termos do Regulamento – ACITEC/COMEFEX

Este termo de uso define as regras de utilização exclusiva do Sistema COMEFEX (https://app.comefex.com.br/), o qual disponibiliza via internet o acesso ao portal de serviços de Certificado de Origem, oferecido e fornecido pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E TECNOLÓGICA DE CURITIBA- ACITEC ao USUÁRIO, o qual deverá efetuar seu cadastro para acesso e utilização, desde que expressamente condicionados a aceitação deste termo.

Ao aceitar este termo, e durante a utilização do Sistema COMEFEX, o USUÁRIO estará ciente e de acordo com as regras aqui descritas:

1. ACESSO AO CONTEÚDO

1.1 O conteúdo do Sistema COMEFEX é restrito e exclusivo para o USUÁRIO, mediante prévia contratação do sistema junto a ACITEC e posterior cadastro no sistema.

1.2 Ao optar pelo cadastro, o USUÁRIO deverá estar de acordo com este termo de uso.

1.3 Todos os recursos disponíveis para utilização no Sistema COMEFEX, estarão condicionados ao prévio registro por parte do USUÁRIO.

1.4 A utilização dos produtos disponíveis no sistema COMEFEX está condicionada a previa assinatura contratual de utilização. Respeitados os termos e as condições estabelecidos neste Regulamento, ficam habilitados a utilização da oportunidade apresentada. 

2. USO DO CONTEÚDO DISPONÍVEL NO SISTEMA COMEFEX

2.1 As informações oferecidas pela ACITEC são sigilosas e de uso restrito. É expressamente proibida a comercialização, de qualquer espécie (textos, imagens, arquivos, etc.) do conteúdo oferecido, de forma integral ou parcial, bem como, é expressamente proibida a reprodução ou retransmissão do conteúdo por qualquer pessoa física ou jurídica, através de qualquer meio.

2.2 O USUÁRIO assume todos os riscos e se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo uso de qualquer informação, texto ou arquivo obtido ou cadastrado no Sistema COMEFEX, assim como se compromete a não alterar, ou divulgar os dados identificadores disponibilizados pela ACITEC.

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

3.1 O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos e programas de computador para a utilização dos serviços, assim como pelas despesas de acesso à internet (acesso discado, banda larga, etc.) e também pelos danos que possam ocorrer ao seu equipamento, decorrentes da má utilização de qualquer software/hardware ou por falhas técnicas ocorridas em seu provedor de acesso à internet.

3.2 A ACITEC não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela utilização dos arquivos disponíveis para download no site, inclusive danos causados por vírus de computador ou equivalentes.

3.3 Não fazem parte desta adesão, a assistência técnica de qualquer espécie pela ACITEC.

3.4 O USUÁRIO, ao utilizar o sistema, se compromete a informar dados pessoais corretos e atualizados, solicitados no ato do registro. No caso de informar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, a ACITEC se reserva o direito de cancelar o respectivo registro, sem aviso prévio.

3.5 A senha para acesso ao conteúdo é de uso pessoal e o USUÁRIO obriga-se a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, o USUÁRIO se compromete a comunicar imediatamente a equipe responsável da ACITEC pelo fone (41) 99197-3100, ou ainda, pelo e-mail suporte@acitec.org.br, se responsabilizando por quaisquer danos e/ou prejuízos pelo uso indevido do portal, ocorridos em razão de sua negligência.

3.6 É expressamente proibido a utilização do sistema COMEFEX em computadores públicos (que não sejam expressamente do USUÁRIO ou de suas dependências), responsabilizando-se caso isso ocorra, pela utilização indevida de seu login e senha por terceiros não autorizados.

4. DO PERÍODO DE VIGÊNCIA 

4.1 O presente termo vigorará por prazo indeterminado, a partir da assinatura do contrato firmado com a ACITEC.

5. DO SIGILO

5.1 As partes comprometem-se a tratar todas as informações a que tenha acesso em função do presente Termo em caráter de estrita confidencialidade, agindo com diligência para evitar sua divulgação verbal ou escrita, ou permitir o acesso, seja por ação ou omissão, a qualquer terceiro sob a pena de, verificando vazamento de informações ou quebra de sigilo, aplicar – se as sanções legais, artigo 251 CC e 823 do CPC, ressalvados os casos de requisições de informações por autoridades judiciais, policiais ou administrativas em hipóteses revistas na Lei que regula a atividade; 

5.2 As Informações Confidenciais de cada Parte permanecerão de propriedade da respectiva Parte. A ACITEC e o USUÁRIO deverão usar de seus melhores esforços para impedir a revelação a terceiros das Informações Confidenciais da parte contrária.

5.3 Nenhuma das Partes poderá usar vender ou reproduzir as Informações Confidenciais da outra Parte, exceto para os fins previstos neste Convênio. 

5.4 As obrigações dispostas nesta cláusula e seus parágrafos têm caráter permanente e subsiste à extinção ou à rescisão motivada ou imotivada deste Termo.

6. DA PROTEÇÃO DE DADOS

6.1 No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução do presente Termo, o USUÁRIO irá observar escrupulosamente a Lei nº 13.709/2018 e alterações, ou legislação superveniente que trate de dados, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do Projeto, no estrito e rigoroso cumprimento da Lei.

Parágrafo único: todo e qualquer tratamento dos dados será de responsabilidade do USUÁRIO, razão pela qual exclui-se as eventuais responsabilidades solidárias previstas em lei, assumindo o USUÁRIO total responsabilidade sobre todos os dados coletados e inclusos no sistema. Em sendo qualquer uma das partes acionados judicialmente, extrajudicial, administrativamente, em razão do uso de dados, o Usuário assumirá a responsabilidade e defesa, ou caso não seja possível, deverá ressarcir integralmente as demais partes por todos e quaisquer danos sofridos e divulgar a sua responsabilidade para resguardar a imagem das demais partes.

6.2 Ao abrigo do disposto na cláusula anterior, o Usuário obriga-se, nomeadamente:

 6.2.1 Tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, em especial recolhendo, registando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo os mesmos, apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento expresso e inequívoco ou nos restantes legalmente previstos; (art. 6º e 7º, da Lei nº 13.709/2018)

6.2.2 Tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos; (art. 6º, I, da Lei nº 13.709/2018 – princípio da finalidade)

6.2.3 Conservar os dados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade; (art. 6º, III, da Lei nº 13.709/2018 – princípio da necessidade)

6.2.4 Implementar as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a invasão por terceiros “hackers”; destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos; art. 6º, VII e VIII, da Lei nº 13.709/2018 – princípios da segurança e prevenção)

6.2.5 Informar imediatamente à ACITEC, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma quebra de segurança, ou suspeita da mesma, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos Dados Pessoais; (Art. 48 da Lei nº 13.709/2018)

6.2.6 Garantir o exercício, pelos titulares, dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição; (art. 6º, IV, da Lei nº 13.709/2018 – princípio do livre acesso)

6.2.7 Assegurar que os seus colaboradores ou os prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do presente Termo cumprem as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respetivos titulares ou, se aplicável, ser o seu processamento objeto de notificação ou de pedido de autorização à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

6.3 O não cumprimento das obrigações previstas nesta Cláusula no prazo estabelecido pelas partes vítimas ensejará imediata rescisão deste convênio e aplicação das penalidades legais e contratuais.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 A ACITEC é contra a prática de SPAM (envio de mensagens não solicitadas), sendo que nenhuma pessoa física ou jurídica está autorizada a enviar qualquer mensagem em nome do Sistema COMEFEX, sob qualquer título.

7.2 Mediante prévia comunicação ao cliente, a entidade certificadora poderá inserir e excluir serviços, bem como introduzir modificações aos já existentes no Sistema COMEFEX;

7.3 A simples utilização do COMEFEX posteriormente à comunicação citada n cláusula acima, caracterizará aceitação, pelo cliente, das modificações introduzidas, bem como de eventuais alterações no presente instrumento, decorrentes das próprias modificações.

8. DO FORO

8.1 As partes elegem o foro de Curitiba, Comarca da Capital do Estado do Paraná, para as questões relativas a este instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.2 Com o aceite do contrato, este termo estará aumentaticamente aceito.

Fabio Baldini

Presidente da ACITEC

Associação Comercial, Industrial e Tecnológica de Curitiba